SUPREMO ASSEGUROU A AUTONOMIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS

 O Presidente afirmou em entrevista que foi “impedido pelo STF de fazer qualquer ação em combate a coronavírus em Estados e Municípios”. Vamos começar pelo fato que motivou essa fala: 

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.341), julgada pelo Tribunal em 15 de abril, O SUPREMO ASSEGUROU A AUTONOMIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS para decidirem sobre questões de: isolamento social; quarentena; locomoção (por rodovias, portos e aeroportos); classificação de atividades essenciais; funcionamento de serviços públicos; e restrição à circulação de trabalhadores.

Ou seja, na hierarquia das normas, PREFEITOS E GOVERNADORES NÃO ESTÃO MAIS SUBORDINADOS AOS DECRETOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ao contrário do disposto anteriormente na MP 926 e na Lei Federal da Pandemia (aprovada em fevereiro pelo Congresso). Pra ficar em um exemplo, todos se lembram que quando Bolsonaro (em 11 de maio) decretou que “salões, barbearias e academias” passariam a constar da lista de atividades essenciais, Estados e Municípios não permitiram a abertura desses estabelecimentos.

Portanto, O QUE ISOLOU A POPULAÇÃO EM CASA, O QUE FECHOU MILHARES DE EMPRESAS, O QUE CAUSOU A DEMISSÃO DE MILHÕES DE TRABALHADORES, O QUE EMPOBRECEU AS FAMÍLIAS, E O QUE TIROU OS JOVENS DA ESCOLA FORAM DECISÕES POLÍTICAS IMPOSTAS POR PREFEITOS E GOVERNADORES E FUNDAMENTADAS NA DECISÃO DO STF (ADI 6.341).

Assim, embora (mais uma vez) ele tenha pecado pelo exagero, a declaração do Presidente tem lastro na realidade. Fora que os próprios atos formais do Governo Federal contrariam a ideia de que a União não tomou medidas fundamentais pro combate à pandemia. Cito algumas:

- Aprovação célere da LEI DA PANDEMIA (em conjunto com o Congresso), facilitando o processo licitatório e as contratações emergenciais do Poder Público;

- AJUDA FISCAL DE R$44BILHÕES  que, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), superou a queda de arrecadação de 24 (das 27) unidades da federação;

- Pagamento de mais de R$250BILHÕES a título de AUXÍLIO-EMERGENCIAL, o maior programa de transferência de renda da história nacional, pra proteger trabalhadores informais e famílias vulneráveis;

- Linhas de crédito, via PRONAMPE, pra financiar micro e pequenas empresas, as maiores empregadoras nacionais;

- A MP DO BEM, que por meio da flexibilização das regras trabalhistas (com redução de jornada e suspensão temporária dos contratos) resguardou milhões de empregos formais;

- E o investimento na VACINA DA ASTRAZENECA/OXFORD, contemplando transferência de tecnologia pra Fiocruz, que (ao que tudo indica) está a poucos dias de ser aplicada em território nacional e tem eficácia até maior que o imunizante alternativo já à disposição da população.

Então, lendo manchetes enviesadas como “STF DESMENTE BOLSONARO”, eu me vejo obrigado a "concordar" em parte: o governo federal, embora muito longe de atuar de forma ideal, realizou sim ações importantes de combate à crise (ao contrário do que disse o próprio Presidente ao Datena, na sua bravata)... e o governo fez isso apesar do Supremo ter tirado poderes e esvaziado algumas das prerrogativas anteriores do Presidência da República.