Matéria do Blog do Águia.
Foto reprodução Google Imagem
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) publicou, no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (1º de julho), a Instrução Normativa nº 02/2025, que determina que todos os municípios piauienses passem a arrecadar, por meio de lei municipal, uma taxa específica para a coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos urbanos.
A medida pode impactar diretamente o bolso dos parnaibanos, já que o prefeito de Parnaíba, Francisco Emanuel, conhecido, terá que enviar à Câmara Municipal, no prazo de até 30 dias, um projeto de lei que institua a cobrança da taxa de lixo no município. A proposta também deverá ser enviada ao TCE-PI no prazo de 15 dias após o envio ao Legislativo.
A determinação atende a uma decisão unânime do plenário do TCE, ocorrida em 8 de maio deste ano, após requerimento do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-PI), feito pelo procurador Leandro Maciel. A solicitação teve como base auditorias e estudos técnicos realizados no âmbito do programa “Zero Lixões: por um Piauí mais limpo”, que identificaram deficiências graves nos serviços de limpeza urbana e a ausência de previsão orçamentária para a manutenção do sistema.
“O Tribunal de Contas está atuando em estrito cumprimento dos comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo artigo 11 estabelece a obrigatoriedade da instituição e arrecadação de todos os tributos previstos na Constituição”, afirmou o procurador Leandro Maciel.
Ainda segundo a Instrução Normativa, cada município terá liberdade para definir o valor da taxa, de acordo com sua realidade econômica, respeitando a autonomia do Poder Legislativo local.
Já as Câmaras Municipais deverão adotar todos os esforços para garantir a tramitação, deliberação e aprovação da lei no prazo estipulado, observando princípios constitucionais como a legalidade, publicidade, economicidade e celeridade.
Se aprovado, o projeto poderá estabelecer que todos os imóveis urbanos passem a pagar uma taxa extra pela coleta de lixo, incluindo residências, comércios e instituições.
A medida promete gerar polêmica e reações da população, especialmente em municípios como Parnaíba, onde o serviço de limpeza urbana frequentemente é alvo de críticas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário