O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, instaurou um Procedimento Preparatório para aprofundar a apuração de supostas irregularidades envolvendo a doação e o sorteio de bens públicos promovidos pelo Município de Parnaíba.
De acordo com a Portaria nº 09-07/2026, publicada no Diário Oficial do MPPI desta terça-feira, 4, a investigação tem como objetivo apurar possíveis ilegalidades relacionadas ao Decreto Municipal nº 214/2025, incluindo suposta doação e sorteio de bens públicos sem autorização legislativa, eventual promoção pessoal do prefeito, além de possíveis desvio de finalidade e violação à legislação de licitações.Local Guides e de cidades
Durante a fase inicial da Notícia de Fato, a 1ª Promotoria de Justiça requisitou esclarecimentos e documentos à Procuradoria-Geral do Município de Parnaíba. Em resposta, o Município solicitou o arquivamento do procedimento, alegando que o assunto já é discutido em uma Ação Popular que tramita na 4ª Vara Cível de Parnaíba, a qual busca suspender o sorteio e declarar a nulidade do Decreto Municipal nº 214/2025.
No entanto, o Ministério Público entendeu que a ação judicial possui objeto mais restrito e não abrange a apuração de eventuais atos de improbidade administrativa e de promoção pessoal. Além disso, o órgão destacou que a documentação solicitada ao Município não foi integralmente apresentada, tornando necessárias novas diligências para aprofundar a investigação.
Com a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Preparatório, o MPPI dará continuidade à coleta de documentos e informações para verificar a regularidade dos atos administrativos relacionados ao caso
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