De volta do recesso, os onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúnem para julgar, entre outros casos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) do ex-governador Wellington Dias contra cinco incisos do artigo 77 da Constituição Estadual.
A ADIN pede que o governador do Estado do Piauí tenha mais liberdade para conseguir mudanças na legislação estadual em assuntos como servidores públicos civis e militares, segurança pública, magistério e estatuto do fisco estadual. Essa liberdade seria mudando a obrigatoriedade legislar sobre esses assuntos através de lei ordinária e, não, lei complementar como é hoje.
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, o governador só pode dispor desses assuntos através de lei complementar, ou seja, lei que só pode ser aprovada por maioria absoluta dos deputados. Na época, em 2003, o governador Wellington Dias não tinha o mesmo apoio na Assembléia que seu sucessor, Wilson Martins dispõe hoje, com 28 deputados ao seu lado e somente dois na oposição.
O relator da ADIN é o ministro Luiz Fux. A Procuradoria Geral da República já emitiu parecer a favor do Governo do Estado, entendendo que o governador pode sim, através de lei ordinária dispor sobre esses temas que sempre envolvem muitos debates perante à sociedade. O julgamento está marcado para as 14h desta segunda-feira(01/08). A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet.
A ADIN pede que o governador do Estado do Piauí tenha mais liberdade para conseguir mudanças na legislação estadual em assuntos como servidores públicos civis e militares, segurança pública, magistério e estatuto do fisco estadual. Essa liberdade seria mudando a obrigatoriedade legislar sobre esses assuntos através de lei ordinária e, não, lei complementar como é hoje.
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, o governador só pode dispor desses assuntos através de lei complementar, ou seja, lei que só pode ser aprovada por maioria absoluta dos deputados. Na época, em 2003, o governador Wellington Dias não tinha o mesmo apoio na Assembléia que seu sucessor, Wilson Martins dispõe hoje, com 28 deputados ao seu lado e somente dois na oposição.
O relator da ADIN é o ministro Luiz Fux. A Procuradoria Geral da República já emitiu parecer a favor do Governo do Estado, entendendo que o governador pode sim, através de lei ordinária dispor sobre esses temas que sempre envolvem muitos debates perante à sociedade. O julgamento está marcado para as 14h desta segunda-feira(01/08). A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet.
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