quarta-feira, 30 de maio de 2012

Câmara de Luis Correia aprova Lei que regulariza serviço de taxi em Luis Correia.

A Câmara Municipal de Luis Correia, aprovou no mês de maio, projetos importantes que irão beneficiar a todos que trabalham como taxistas na cidade e tem concessão prévia do município, regendo as normas prevista na Lei 009/2012, que “Estabelece as normas para a exploração de serviços de taxis e dá outras providencias”.

Ficando por lei determinado que, a exploração de serviço público de transporte autônomo, denominado para todos os fins como serviço de taxi, seja qual for o meio de atuação, subordina-se à permissão/concessão prévia pelo município.

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