Proposta de Magalhães será usada em ação da OAB contra nomeação de Lílian Martins

Uma proposta de autoria do deputado Cícero Magalhães (PT), derrubada em votação pelos deputados na Assembléia Legislativa, será um dos argumentos utilizados pela OAB/PI, na ação que vai mover na justiça contra a nomeação da primeira dama do Estado, Lílian Martins, ao cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado.

O projeto de resolução, baseado no princípio constitucional da simetria, previa a alteração do regimento interno, tirando da AL e transferindo ao governador do Estado, a incumbência de nomear conselheiros do TCE.

Em reunião ocorrida na noite de ontem (03), o conselho pleno da OAB, resgatando tal princípio, entendeu que a nomeação de Lílian Martins para o cargo foi inconstitucional.

Magalhães lamentou que a proposta não tenha sido aprovada por seus pares. “Não estávamos querendo mudar a regra do jogo. Queríamos apenas reparar um erro. Em outros estados do Brasil a nomeação cabe ao governador. Agora a justiça vai decidir” disse o parlamentar petista.