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| (Prefeita Adriane Prado(Imagem:Reprodução) |
A
prefeita de Luis Correia, Adriane Prado (PP), majorou o IPTU – Imposto Predial
e Territorial Urbano em mais de 400%. Proprietário de imóvel que até o ano
passado pagava em torno de R$150,00 (cento e cinqüenta reais) foi surpreendido
com carnê de aproximadamente R$ 700,00 ( setecentos reais). A cobrança do
imposto tem como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana. Sua
base de cálculo é o valor venal do imóvel, fixado na Planta Genérica de
Valores, que determina o preço do metro quadrado.
De
acordo com a jurisprudência do STJ, o aumento da base de cálculo depende da
elaboração de lei. O entendimento está consolidado na Súmula 160: “É defeso
[proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual
superior ao índice oficial de correção monetária.” Essa também é a posição do
Supremo Tribunal Federal.
Portanto
fica a dica aos proprietários para que recorram a Justiça ou que acionem a
promotoria de Justiça por tratar-se de aumento absolutamente ilegal e abusivo.
Outro lado
Procurada
pelo GP1, durante todo o dia desta quarta-feira (17) para se manifestar acerca
do assunto, a gestora não foi localizada porque o telefone da prefeitura não
atendia.
Fonte: GP1
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