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A venda e consumo de bebidas alcoólicas no Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha será restrita aos eventos esportivos organizados pela Federação Internacional de Futebol
(Fifa). A determinação é da Justiça do Distrito Federal, que atendeu ao
pedido da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão e da 1ª
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, contra ação ajuizada pela
empresa Parlamento Restaurante.
Em maio, a empresa firmou contrato com a Federação Brasiliense de
Futebol (FBF) para fornecer bebidas e comidas no estádio. Inicialmente, a
Justiça concedeu a liminar para que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF)
não inibisse a comercialização de bebidas alcoólicas (cervejas) no
estádio. Diante disso, o Ministério Público entrou com recurso contra a
decisão, alegando que a permissão é temporária é só valia para os
eventos organizados pela Fifa, por isso, os demais jogos devem seguir o
Estatuto do Torcedor.
"Na verdade, a decisão apenas determina o retorno ao que já estava
previsto na legislação", informou a assessoria do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios.
O Estatuto do Torcedor proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos
estádios brasileiros durante competições oficiais. A proibição foi
flexibilizada com a promulgação da Lei Geral da Copa (12.663/2012), que
permite a comercialização e venda nos estádios para atender ao pedido da
Fifa. A lei diz que o comércio de bebidas alcoólicas é permitido apenas
em eventos internacionais, como foi o caso da Copa das Confederações
2013 e, em breve, a Copa do Mundo 2014.
(Fonte: Agência Brasil)
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