Falta defensor público também na cidade de Luis Correia - PI

A Constituição (artigo 134) dispõe que “a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados”. Mas, apesar deste mandamento, faltam defensores públicos em 72% das comarcas do país. Ou seja, a instituição só está presente em 754 das 2.680 comarcas (juízos de primeira instância). 

São, ao todo, 5.045 defensores, enquanto o Ministério Público conta com quase 10 mil membros, entre promotores e procuradores. 

A Associação Nacional dos Defensores Públicos convidou os dirigentes de todas as associações estaduais para participarem, na próxima terça-feira (27/8), da audiência pública, na Câmara dos Deputados, para a discussão da proposta de emenda constitucional (PEC 247/2013) que fixa um prazo de oito anos para que todas as comarcas do Brasil tenham defensores públicos em número suficiente. 

A “PEC das Comarcas ”teve sua admissibilidade aprovada em abril último, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Só depois de apreciada e aprovada pela Comissão Especial, a proposta será encaminhada à deliberação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Para ser aprovada serão necessários 308 votos favoráveis. Depois de aprovada em dois turnos, a PEC será então encaminhada à apreciação do Senado.

Fonte: Jornal do Brasil