Promotor Antenor Filgueiras entrega o documento ao Juiz Carlos Eugênio
Foi entregue na manhã de hoje, ao juiz da 4ª Vara da
Fazenda Pública, Carlos Eugênio Macedo, no Fórum Salmão Lustosa, uma Ação Civil
Pública contra a Eletrobrás e a empresa terceirizada “Laser”, pelas multas
elevadas que estão sendo aplicadas contra os consumidores de energia elétrica, quando da
troca de medidores, atitude que para o
Ministério Público é ilegal, por não respeitar o princípio do contraditório.
Para o
promotor Antenor Filgueiras, ao estabelecer os valores das multas, por defeitos
supostamente apresentados pelos medidores, por falta de manutenção, a Eletrobrás não estabelece o
direito da contraprova. A multa denominada “recuperação de consumo”, tem
valores variados, já tendo chegado a 98 mil reais, aplicada a um pequeno
comerciante do bairro São José, segundo denunciou o vereador Carlson Pessoa.
A Ação impetrada na Justiça é uma iniciativa do
Ministério Público, Procon Municipal, Secretaria Municipal do Trabalho e Defesa
do Consumidor e da Câmara Municipal, que já realizou uma audiência pública para
tratar do assunto, quando vieram a Parnaíba vários representantes da
Eletrobras, que retornaram a Teresina, após serem informados dos abusos que
estavam sendo praticados, sem oferecerem nenhuma alternativa como saída para os
consumidores que estavam sendo constrangidos com a suspensão do fornecimento de
energia elétrica e a negativação de seus nomes junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Promotor reuniu-se inicialmente com representantes da Câmara
A Ação Civil Pública está estabelecendo um valor de
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) a ser pago pela Eletrobrás a
cada consumidor que comprovadamente tenha sido lesado pela empresa, além do
pedido da cessão imediata da aplicação dessas multas e do corte de energia dos
consumidores, além do fim da negativação dos nomes dos consumidores junto aos
órgãos como Serasa e SPC.
Para o vereador Gerivaldo Benício, autor do pedido
de Audiência Pública, na verdade a Eletrobrás quer punir os consumidores pelas
perdas de receitas que sofreu ao longo dos anos, porém, sem atentar para a
lógica dos fatos. “Ocorre que na maioria dos casos em que eles trocam os medidores
e multam as pessoas, por “perdas de consumo”, os novos medidores apontam
consumo menor e as contas diminuem o valor, o que prova que não era o
consumidor quem estavam roubando a Eletrobrás, pelo contrário, era ele o lesado”,
observada o vereador.
Promotor Filgueiras faz exposição da Ação Civil Pública
O vereador Carlson Pessoa, por sua vez, comemora o
resultado positivo da audiência pública, “não só por mostrarmos aos diretores
da Eletrobrás que a Câmara Municipal está trabalhando em sintonia com a
população, mas também porque já há informação de que os procedimentos de troca
de medidores foram sustados, por conta da
Ação Civil Pública que seria impetrada na justiça e da qual aos
diretores foi dado ciência, quando eles demonstraram na Câmara indiferença
total aos problemas por eles criados, alguns dos quais relatados na ocasião pelos próprios prejudicados.
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