Nomeações
Ainda bem que o Tribunal de Contas do Estado reformou sua decisão que anulava nomeações de 60 cargos efetivos de agentes de polícia civil, escrivães de polícia e agentes penitenciários do governo do estado.
Depreende-se, então, que Zé Filho e sua equipe acertaram quando repuseram pessoal para a área de Segurança, por se tratar interesse maior para a população e para o Estado.
Vagas
Segundo a Secretaria de Administração essas nomeações puderam ser garantidas tendo em vista que o número de aposentadorias e falecimentos de servidores faz com que existam, atualmente, mais de 900 vagas para a área de segurança pública do Estado.
Isso enquadra as nomeações na ressalva do inciso IV do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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