ESTUDANTES ENTRAM COM AÇÃO PARA FAZER VALER O DIREITO DE MEIA NO BLOCO CROCODILO BEACH

Boa Tarde!

Hoje peço um pouco da atenção dos amigos, para demonstrar minha indignação com a falta de respeito com o consumidor praticada pela empresa R. Comunicações e Marketing LTDA., que é a responsável pelo bloco de Rua Crocodilo Beach.

Pois bem, a população estudantil que frequenta as festas carnavalescas, sabe que a referida empresa sempre começa a vender muito antes do carnaval os abadás/passaportes. Ademais, no carnaval desse ano não foi diferente, a citada empresa começou a vender seus lotes ainda no segundo semestre de 2014.

Ocorre que pela proximidade do evento, houve majoração dos preços pela responsável pelo evento, sem nenhuma justa causa que motivasse tal fato. E mais, não estão disponibizando a venda da meia entrada, direito consagrado a todos os estudantes desta República Federativa, que adota a democracia e o respeito ás leis, como um dos seus objetivos.

Indignado com o acontecimento, o Centro Acadêmico de Direito protocolou no dia 02 de fevereiro do corrente ano, pedido de providências junto a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnaíba, que tem como titular o Dr. Antenor Filgueiras Lôbo Neto.

Com o pedido de providências, o Ministério Público do Estado do Piauí, solicitou ao Procon Municipal, representado pelo seu Secretário Executivo Dr. Miguel Bezzerra, uma efetiva fiscalização, que constatou as irregularidades ora denunciadas, quais sejam, a negativa por parte da empresa em disponibilizar a meia entrada, e ainda, a majoração dos preços sem nenhum motivo plausível, condutas estas vedada pela Lei Federal Nº. 12933/13, e o Código de Defesa do Consumidor.

Após a constatação do evento denunciado, a Ministério Público ingressou hoje com uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDOS LIMINARES E INDENIZAÇÃO POR DANOS COLETIVOS, em face da R. Comunicações.

Quero agradecer publicamente ao Dr. Antenor Filgueiras, promotor sempre prestativo as causas coletivas, e ao DrMiguel Bezerra Neto, pela disponibilidade e interesse em resolver problemas do consumidor, e também convocar aos amigos estudantes, para que onde existir violação aos nossos direito que tomem providências, e se precisarem estarei aqui para defender nossa importantíssima classe, que é o “motor” de nossa sociedade.