A câmara Municipal de Cajueiro da Praia, em sessão realizada nesta quarta feira(06), abriu novo processo de cassação de mandato contra a Prefeita Vânia Ribeiro.
A denuncia de infração político administrativo cometida pela prefeita foi apresentada por um eleitor do Município de Cajueiro da Praia que argumenta que a gestora infringiu o decreto lei federal nº 201\67 e a lei orgânica do Município ao encaminhar a proposta orçamentária de 2015 fora do prazo da lei.
Segundo o art. 4º, V, do decreto lei 201\67:Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
Afirma ainda o eleitor na sua denuncia, que ao enviar a proposta fora do prazo a Prefeita prejudicou a população, pois deixou de investir mais recurso em diversas áreas.
Na sessão, a maioria dos vereadores votaram a favor do recebimento da denuncia, quais sejam: Jairon Carvalho, Antonio Kleber, Maria de Fátima, Luciano de Araujo e Decarts Veras Brito. Votaram contra os vereadores Danielle Monteiro e Raimundo nonato de Brito.
Após o recebimento da denuncia, foi sorteados os membros da comissão processante, que foram os seguintes: Jairon Carvalho, Antonio Kleber e Raimundo Nonato de Brito.
Agora, a comissão intimará a prefeita para apresentar defesa, após apresentará relatório para julgamento sobre a cassação do mandato da gestora.
É o segundo processo de cassação sofrido pela Prefeita Vânia Ribeiro na Câmara, além de outros processos judiciais.
Fonte: Chamada Geral
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