O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) deu à Prefeitura de Parnaíba o prazo de até um ano para regularizar a estrutura jurídica e administrativa da Guarda Civil Municipal (GCM). Essa determinação vem após uma auditoria do TCE-PI que apontou graves falhas na gestão do órgão de segurança.
O relatório técnico da auditoria identificou a ausência de instrumentos legais básicos e a falta de regulamentação adequada para o funcionamento da GCM. Para corrigir essas deficiências, o TCE-PI exige que a prefeitura encaminhe à Câmara Municipal projetos de lei para a criação de três elementos cruciais:
Conselho Municipal de Segurança Pública: Para fomentar a participação social e a fiscalização.
Fundo Municipal de Segurança: Para garantir o planejamento e a destinação de recursos para a área.
Estatuto da Guarda Civil Municipal: Para regulamentar direitos, deveres, formação e organização dos agentes.
A auditoria também revelou a ausência de planejamento estratégico, deficiências na gestão de pessoal, uma estrutura organizacional precária e a inexistência de mecanismos formais de controle e fiscalização das ações da GCM. O Tribunal de Contas enfatizou que essas falhas comprometem diretamente o funcionamento da corporação e o cumprimento de sua missão de proteger a população.
A Corte de Contas destacou que a GCM tem um papel fundamental na segurança pública e deve operar em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), que estabelece as diretrizes para todas as guardas municipais do país.
A decisão do TCE-PI, relatada pela conselheira Flora Izabel, também determina o envio periódico de relatórios de acompanhamento para que o Tribunal possa monitorar o cumprimento das medidas dentro do prazo estipulado.
Essa exigência do TCE-PI busca fortalecer a segurança pública em Parnaíba, garantindo que a Guarda Civil Municipal atue de forma mais organizada, transparente e eficaz para os cidadãos.
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