Equatorial Piauí ressalta o que diz a legislação e explica o porquê da distribuidora não realizar a manutenção da iluminação pública
Quando se refere à iluminação de ruas, praças e avenidas é comum gerar confusão sobre a que órgão atribuir as responsabilidades, sobretudo diante de problemas que afetem o dia a dia da população. De acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL, é de competência das prefeituras municipais a instalação, manutenção e substituição das estruturas em vias públicas, seguindo procedimentos e protocolos próprios.
Desde 2014, por determinação da ANEEL, a gestão da iluminação pública passou oficialmente para os municípios. Na prática, as distribuidoras de energia elétrica, como a Equatorial Piauí, não realizam reparos de ruas e avenidas. O papel da concessionária é fornecer energia elétrica até os pontos de iluminação e repassar integralmente aos municípios os valores arrecadados com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que vem discriminada na conta de luz, na seção de itens financeiros, conforme determina a legislação municipal.
“Mensalmente garantimos o repasse integral do valor da CIP para os municípios, sem qualquer envolvimento na execução dos serviços. A cobrança da CIP, prevista na Constituição Federal e regulamentada por leis municipais, aparece na fatura de energia e serve exclusivamente para que o município possa custear os serviços de iluminação pública”, explica Johnny Monteiro, Gerente de Obras e Manutenção da Equatorial Piauí.
Os critérios de cobrança da contribuição para a iluminação pública são definidos pelas Câmaras Municipais, por meio de lei específica, conforme previsto no artigo 149-A da Constituição Federal. Cada município pode adotar alíquotas diferentes e os critérios também depende de cada prefeitura.
Em casos onde as lâmpadas dos espaços públicos estiverem apagadas à noite, acesas durante o dia ou com defeito, a orientação é procurar diretamente o setor responsável pela iluminação pública da prefeitura no próprio município. Em geral, as prefeituras disponibilizam canais específicos para esse tipo de solicitação, como telefone, ouvidoria ou aplicativos de atendimento.
Assessoria de Comunicação Equatorial Piauí
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