A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados volta a analisar nesta segunda-feira (30) a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 171/93 tem gerado discussões acirradas entre os membros da comissão. Na última terça-feira (24) a sessão que discutia o texto foi interrompida após um intenso bate-bocaenvolvendo parlamentares e manifestantes contrários e a favoráveis à PEC.
O presidente da CCJ, deputado Arthur Lira (PP-AL), colocou a admissibilidade do texto como item único de todas as sessões extraordinárias.
Lira explicou que o texto está há 22 anos na Câmara e reconheceu que o assunto é polêmico. No entanto, o deputado avalia que o mérito da proposta deve ser analisado em outro momento.
— O que a gente está tentando levar à discussão, diminuir a temperatura e o acaloramento é que essas discussões de mérito tem que se dar na comissão especial, se for aprovada a admissibilidade.
O presidente da CCJ destaca que a obstrução da pauta por parlamentares contrários à PEC atrapalha o funcionamento da comissão, que tem a função de apreciar a constitucionalidade dos projetos apresentados na Casa.
— A gente não pode, por uma questão de não concordar com tema, ficar procrastinando e atrapalhando todo o andamento da comissão.
O parecer apresentado pelo relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), é contrário à admissibilidade da PEC. Não cabe mais pedido de vista e, com isso, a proposta será levada à votação.
Casos de crimes graves cometidos por menores de idade acendem o debate sobre o tema. Um dos mais emblemáticos crimes cometidos por menores aconteceu em 2003, quando o País acompanhou o drama vivido pela família da estudante Liana Friedenbach. Liana e o namorado, Felipe Caffé, foram assassinados por Champinha, na época com 16 anos.
A doutora em Direito pela UnB (Universidade de Brasília) e professora de Direito Penal do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), Soraia Mendes, avalia que casos como o de Champinha não podem servir de argumentos no momento de se discutir a redução da maioridade penal.
De acordo com a especialista, não existem pesquisas confiáveis ou conclusivas sobre o envolvimento de menores em crimes considerados graves. Soraia também avalia queo texto é inconstitucional por propor a alteração de cláusulas pétreas previstas no artigo 5º da Constituição Federal.
— Eu acho que mesmo que seja aprovada essa PEC, ela vai ter que ser submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal [no caso de ser questionado no Supremo].
Soraia explica que a reformulação da política criminal brasileira não pode ser baseada em aumento de penas e compara o assunto à criação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
— Não é esse o perfil da nossa Constituição. A nossa Constituição é garantista.
O deputado Laerte Bessa (PR-DF), favorável à redução da maioridade, afirma que esta é uma demanda que surgiu da sociedade. Bessa diz que a proposta é voltada para adolescentes considerados de alta periculosidade.
— O menor infrator, que comete crimes comuns não vão ser atingidos. Aqueles menores que forem irrecuperáveis, nós temos que tirar eles da sociedade.
O parlamentar reconhece que a medida é insuficiente para diminuir as taxas de criminalidade do País e defende mais investimento em setores prioritários.
— Claro que paralelo a isso temos que melhorar a educação para que isso possa diminuir o número de criminosos no País.
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