O Ministério Público do Trabalho, por meio do Procurador Ednaldo Rodrigo Brito da Silva instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades trabalhistas no âmbito da empresa Vig-Vigilância Ltda.
De acordo com a portaria, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito das relações de trabalho.
A portaria nº 152.2015 foi assinada no dia 24 de abril de 2015.
Imagem: reproduçãoEmpresa Vig-Vigilância
O procedimento foi instaurado a partir de notícia de fato emergente das peças informativas existentes nos autos, relacionadas a atraso ou não pagamento das verbas rescisórias.De acordo com a portaria, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito das relações de trabalho.
A portaria nº 152.2015 foi assinada no dia 24 de abril de 2015.
Escrito por Rauristênio Bezerra
DO GP1
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